POLÍTICA DE COMPRA

6. DO CANCELAMENTO DE PEDIDOS (ARREPENDIMENTO)

6.1 De acordo com Artigo 49 do CDC, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o CONTRATANTE tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência à CONTRATADA. As solicitações de desistência da compra serão acatadas desde que:

• Sejam efetuadas por meio de contato com o SAC em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto e/ou serviços;
• Os produtos e/ou serviços sejam devolvidos à CONTRATADA em suas embalagens originais (internas e externas), sem que tenham sido utilizados e com os acessórios que os acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal;
• Sejam devolvidas todas as unidades que compõem o pacote, não sendo aceitas devoluções de unidades avulsas;
• Seja efetuada a postagem da devolução na agência dos Correios mais próxima em até 4 dias úteis.

6.2 A devolução dos produtos e/ou serviços deverá ser feita via Correios com o código de logística reversa fornecido pela CONTRATADA ou por transportadora de preferência da CONTRATADA.

6.3 Caso os requisitos do item 6.1 não sejam cumpridos, a CONTRATADA reserva o direito de não efetuar o cancelamento dos produtos e/ou serviços contratados, sendo os mesmos devolvidos ao CONTRATANTE, com os custos de envio por sua conta.

6.4 A devolução dos valores referentes aos pedidos adequadamente cancelados será procedida de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

6.5 Para que a devolução seja feita via depósito em conta de terceiros, o CONTRATANTE deverá providenciar um documento por escrito com reconhecimento em cartório, autorizando o depósito em conta distinta do titular do cadastro.

7. DA GARANTIA / TROCA DE PRODUTOS E SERVIÇOS / CONTESTAÇÃO

7.1 A CONTRATADA assegura a garantia dos serviços e produtos. O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição dos produtos e serviços com defeito, respeitadas as variações decorrentes do processo de produção e impressão das gráficas, conforme o artigo 18 do CDC.

7.2 A CONTRATADA não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese.

7.3 Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Os impressos poderão apresentar variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, não caracterizando defeito de impresso.

7.4 Os limites de tolerância nos cortes ou dobras, os formatos acabados, em todos os materiais, é de 3 mm de variação máxima.

7.5 Poderão ocorrer variações de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão, sendo que a CONTRATADA efetua uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente, algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.

7.6 Para os casos em que o serviço ou produto solicitado seja entregue em desacordo com o solicitado, o CONTRATANTE deverá comunicar o defeito à CONTRATADA para abertura da solicitação de contestação, cujo objetivo é identificar se houve falha na produção.

7.7 O prazo para abertura da contestação é de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento dos produtos e serviços.

7.8 Após a anexação das informações e fotos, a CONTRATADA terá o prazo de três dias úteis para retornar ao CONTRATANTE.

7.9 Podem ser solicitadas novas fotos ou até um vídeo curto para melhor análise. Em ocasiões dessa natureza, será feito contato com o cliente por telefone, e-mail ou WhatsApp oficial da CONTRATADA.

7.10 Caso não seja possível identificar o erro pelo envio de fotos ou vídeos, será necessário o reenvio dos produtos. Nessas ocasiões, todos os custos referentes ao envio serão de responsabilidade da CONTRATADA caso o erro seja da mesma, porém só será ressarcido após análise.

7.11 Caso o cliente não retorne as mensagens ou ligações ou não realize os procedimentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos, o pedido de contestação será automaticamente expirado.

7.12 É imprescindível que o cliente mantenha o material consigo até a finalização do processo de contestação.

7.13 Caso fique constatado erro de produção, a devolução total do material defeituoso é obrigatória. Os produtos deverão ser devolvidos, em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições em que foram recebidos.

8. DA INDISPONIBILIDADE

8.1 Em caso de indisponibilidade do produto ou cor escolhida, independentemente da razão, deverá a CONTRATADA notificar o CONTRATANTE por WhatsApp oficial da CONTRATADA, telefone, e-mail, redes sociais e demais meios de comunicação disponíveis, a respeito da indisponibilidade do produto e serviço escolhido e a possibilidade de substituição por outros produtos e serviços. Caso o CONTRATANTE discorde da troca proposta, deverá a CONTRATADA ressarcir todo o valor pago até o presente momento, não cabendo multas ou indenizações.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE (AUTORAIS)

9.1 O CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA detém direitos autorais e intelectuais sobre o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, fotografias, gráficos e artes produzidas por ela. A CONTRATADA poderá utilizar tais conteúdos como portfólio em seu site, flyers, mostruários, matérias e concursos de arte, exclusivamente para fins de divulgação de seu trabalho.

9.2 O CONTRATANTE reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela CONTRATADA, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir desses materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário. Qualquer utilização não autorizada será considerada violação dos direitos autorais e sujeita às sanções previstas na Lei nº 9.610/98.

9.3 A CONTRATADA registra em todos os seus produtos a sua marca, de forma adesiva ou com gravação no produto.

9.4 Ao acessar o site, o CONTRATANTE declara que respeitará todos os direitos de propriedade industrial e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais depositados ou registrados em nome da CONTRATADA, bem como os direitos de terceiros disponíveis no site.

9.5 O simples acesso ao site não confere ao CONTRATANTE qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, litero-musicais, imagens, dados e informações disponíveis.

9.6 A reprodução dos conteúdos descritos está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da CONTRATADA.

9.7 A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

9.8 Quaisquer utilizações não autorizadas serão consideradas violação dos direitos autorais e sujeitas às sanções da Lei nº 9.610/98.

10. DA INDENIZAÇÃO

10.1 O CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar a CONTRATADA, seus diretores, colaboradores, empregados e consultores de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações feitas por terceiros em decorrência do uso ou transmissão de dados pelos meios utilizados para negociação (WhatsApp, telefone, e-mail, redes sociais e compra no site realizada com login e senha) que violem estes termos, leis ou direitos de terceiros.

10.2 O CONTRATANTE concorda em indenizar a CONTRATADA por qualquer prejuízo, material ou moral, decorrente do não cumprimento ou cumprimento irregular deste instrumento, incluindo condenações administrativas ou judiciais por descumprimento dos termos.

10.3 Caso o CONTRATANTE não ressarça valores pagos pela CONTRATADA, esta poderá ajuizar ação competente, cobrando prejuízos e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação.

11. DA RESCISÃO

11.1 A CONTRATADA poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE aos serviços oferecidos, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem motivo e aviso prévio, a critério exclusivo da CONTRATADA.

11.2 O CONTRATANTE pode encerrar seu cadastro enviando e-mail para [email protected].

11.3 Não haverá multa rescisória em caso de cancelamento do cadastro e acesso ao site.

11.4 O presente instrumento será rescindido de pleno direito em caso de infração contratual, assegurando à parte prejudicada o direito de rescindir unilateralmente, sem aviso judicial ou extrajudicial.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A CONTRATADA poderá enviar avisos de promoções e informações por diversos meios, como mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

12.2 Em caso de alteração de qualquer dado cadastral informado pelo CONTRATANTE, estes deverão ser atualizados, sob pena da CONTRATADA não conseguir localizar o CONTRATANTE. Se isso ocorrer, não caberá responsabilidade à CONTRATADA pela não entrega dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE responsável por danos ou prejuízos causados à CONTRATADA ou terceiros pela falta de atualização cadastral.

12.3 O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA.

12.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar cláusulas deste instrumento a qualquer momento, informando as alterações no SITE.

12.5 A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas e condições não constituirá novação das obrigações e não impedirá a exigibilidade futura das mesmas.

12.6 O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

12.7 As declarações prestadas pelo CONTRATANTE deverão ser verdadeiras, estando ele sujeito às penas das leis civis, administrativas e criminais por falsa informação ou consequências oriundas de seus atos. A CONTRATADA poderá rescindir o instrumento, exigir indenização e notificar autoridades competentes, colaborando inclusive com apresentação de imagens, caso necessário.

13. FORO

13.1 As partes elegem o Foro da comarca de Goiânia-GO para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, renunciando a quaisquer outros foros, por mais privilegiados que sejam.